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PLC 1/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 QUE: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2013, EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Março de 2024
Autor:
Mauricio Zimmermann
Willian Godoy
Wilmar Sudoski
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei Complementar nº 085 de 20/03/2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 87, de 20 de março de 2024
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PLC 2/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 85, DE 04 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei Complementar nº 088 de 21/06/2024
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 88, de 21 de junho de 2024
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PLC 3/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 QUE: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.038, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011".
Apresentação: 14 de Maio de 2024
Autor:
Professor Osmar
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Apresentado no Plenario
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2024
Última Ação: "LIDO EM PLENÁRIO"
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 4/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°04/2024 QUE : ATUALIZA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Julho de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Protocolado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Julho de 2024
Última Ação: Protocolado. Oficio : Of. 199/2024-GAB e Protocolo n° 7304/2024
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinário nº 75 de 2024
Data Anexação: 30 de Julho de 2024
Autor(es):
Executivo - Prefeito
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 1/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 01/2024 QUE: "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 22 de Janeiro de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6.936 de 29 de Janeiro de 2024.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.936, de 29 de janeiro de 2024
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PL 2/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 02/2024 QUE: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
Apresentação: 25 de Janeiro de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6.935 de 29 de Janeiro de 2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.935, de 29 de janeiro de 2024
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PL 3/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 03/2024 QUE: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 25 de Janeiro de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6943 de 15 de Fevereiro de 2024.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.943, de 15 de fevereiro de 2024
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PL 4/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 004/2024 QUE: "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DA BOLSA - AUXÍLIO E DO AUXÍLIO - TRANSPORTE PAGOS AOS ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 26 de Janeiro de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6.937 de 29 de Janeiro de 2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.937, de 29 de janeiro de 2024
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PL 5/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 005/2024 QUE: "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO PLANALTO NORTE CATARINENSE - SITRATUH".
Apresentação: 31 de Janeiro de 2024
Autor:
Zenilda Lemos
Relatorias:
Chico Mineiro (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6955 de 20/03/2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.955, de 20 de março de 2024
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PL 6/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 006/2024 QUE: "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE - SC, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
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André Flenik (CDM - Comissão de Desenvolvimento Municipal)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6914 de 15 de Fevereiro de 2024.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.941, de 15 de fevereiro de 2024
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PL 7/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 007/2024 QUE: "AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6942 de 15 de Fevereiro de 2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.942, de 15 de fevereiro de 2024
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PL 8/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 008/2024 QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Chico Mineiro (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2024
Última Ação: Processo Arquivado. Lei nº 6944 de 22 de Fevereiro de 2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.944, de 22 de fevereiro de 2024
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PL 9/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 009/2024 QUE: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Fevereiro de 2024
Última Ação: Processo Arquivado. Lei nº 6945 de 23 de Fevereiro de 2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.945, de 23 de fevereiro de 2024
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PL 10/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N° 10/2024 QUE: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, REFERENTES AO PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DOS HOSPITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 1 de Março de 2024
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2024
Última Ação: Processo Arquivado. Lei nº 6949 de 08/03/2024.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.949, de 08 de março de 2024
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PL 11/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 011/2024 QUE: "AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 4 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Silmara Gontarek (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2024
Última Ação: Processo Arquivado. Lei nº 6950 de 19/03/2024.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.950, de 08 de março de 2024
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PL 12/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 012/2024 QUE: "ALTERA A LEI N. 6.664, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Apresentação: 4 de Março de 2024
Autor:
Professor Osmar
Localização Atual: CJR - Comissão de Justica e Redacao - Comissao de Justica e Redacao - CJR
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2024
Última Ação: Encaminhado à CJR para parecer.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 13/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 013/2024 QUE: "CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL."
Apresentação: 5 de Março de 2024
Autor:
Mauricio Zimmermann
Willian Godoy
Wilmar Sudoski
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Silmara Gontarek (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6956 de 21/03/2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.956, de 21 de março de 2024
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PL 14/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 014/2024 QUE: “AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SALTO DA ÁGUA VERDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 8 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Chico Mineiro (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Zenilda Lemos (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6952 de 15/03/2024.
Documentos Acessórios:
11
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.952, de 15 de março de 2024
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PL 15/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 015/2024 QUE: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6953 de 20/03/2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.953, de 20 de março de 2024
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PL 16/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 16/2024, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 15 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6958 de 27/03/2024.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.958, de 27 de março de 2024
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PL 17/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 017/2024 QUE: "ALTERA A LEI N. 6.824, DE 14 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 18 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6954 de 20/03/2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.954, de 20 de março de 2024
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PL 18/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 018/2024 QUE: "RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO (CISAMURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 18 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6968 de 25/04/2024
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.968, de 25 de abril de 2024
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PL 19/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 019/2024 QUE: "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FMRBL, CRIA O CONSELHO GESTOR DO REFERIDO FUNDO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 21 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: CJR - Comissão de Justica e Redacao - Comissao de Justica e Redacao - CJR
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Março de 2024
Última Ação: Encaminhado à CJR para parecer.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 20/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 020/2024 QUE: "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TAXI".
Apresentação: 21 de Março de 2024
Autor:
Adilson Steidel
Relatorias:
Chico Mineiro (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2024
Última Ação: Projeto arquivado. Veto mantido
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PL 21/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 021/2024 QUE: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 22 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Chico Mineiro (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6966 de 25/04/2024
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.966, de 25 de abril de 2024
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PL 22/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 22/2024 QUE: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO".
Apresentação: 25 de Março de 2024
Relatorias:
Chico Mineiro (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Silmara Gontarek (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6959 de 28/03/2024.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.959, de 28 de março de 2024
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PL 23/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 023/2024 QUE: "INSTITUI O PROTOCOLO DE CHAMADA ESCOLAR "LORENÇO" PARA PREVENÇÃO À AUSÊNCIA SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA DE CRIANÇAS".
Apresentação: 25 de Março de 2024
Autor:
Tati Carvalho
Relatorias:
Chico Mineiro (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Silmara Gontarek (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: CJR - Comissão de Justica e Redacao - Comissao de Justica e Redacao - CJR
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Março de 2024
Última Ação: Encaminhado à CJR para parecer.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 24/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 024/2024 QUE: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 26 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 25/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 025/2024 QUE: “AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 27 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Chico Mineiro (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 26/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 026/2024 QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 28 de Março de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
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André Flenik (CDM - Comissão de Desenvolvimento Municipal)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6.961 de 10/04/2024
Matéria Anexada:
Requerimento nº 119 de 2024
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Autor(es):
Tati Carvalho
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.961, de 10 de abril de 2024
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PL 27/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 027/2024 QUE: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO".
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Chico Mineiro (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Silmara Gontarek (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6964 de 23/04/2024
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.964, de 23 de abril de 2024
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PL 28/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 28/2024 QUE "ALTERA A LEI N.º 2.757, DE 08/04/1996"
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Autor:
Zenilda Lemos
Relatorias:
Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6969 de 26/04/2024
Documentos Acessórios:
17
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.969, de 26 de abril de 2024
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PL 29/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 029/2024 QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BONECOS MASCOTE DO PROERD”.
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6963 de 23/04/2024
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.963, de 23 de abril de 2024
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PL 30/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 30/2024 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE EXIGIR O USO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL DE SERVIDORES PÚBLICOS"
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Autor:
Professor Osmar
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Protocolado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2024
Última Ação: Protocolo Interno.
Texto Original
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PL 31/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 31/2024 QUE: "AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 10 de Abril de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Chico Mineiro (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6967 de 25/04/2024
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.967, de 25 de abril de 2024
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PL 32/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 032/2024 QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E A ALIENAR BENS MÓVEIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6965 de 24/04/2024
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.965, de 24 de abril de 2024
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PL 33/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 33/2024 "DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS OU EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC".
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Autor:
André Flenik
Localização Atual: CJR - Comissão de Justica e Redacao - Comissao de Justica e Redacao - CJR
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2024
Última Ação: "Encaminhado a CJR".
Texto Original
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PL 34/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 34/2024 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
Apresentação: 25 de Abril de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Junho de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6976 de 28/05/2024
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.976, de 28 de maio de 2024
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PL 35/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 035/2024 QUE: "AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 26 de Abril de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Maio de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6970 de 08/05/2024
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.970, de 08 de maio de 2024
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PL 36/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 36/2024 QUE: "ALTERA A LEI Nº 6.947, DE 04 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 30 de Abril de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Gilmar Martins (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6980 de 04/06/2024
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.980, de 04 de junho de 2024
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PL 37/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 037/2024 QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC".
Apresentação: 30 de Abril de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Maio de 2024
Última Ação: Projeto arquivado, à pedido do Executivo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 38/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 38/2024 QUE: “DENOMINA SERVIDÃO ARIDALTON JOSÉ KOHLER”
Apresentação: 6 de Maio de 2024
Autor:
André Flenik
Gilmar Martins
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Sancionado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Julho de 2024
Última Ação: Ofício nº 070/2024 – LD e Protocolo nº 6969/2024
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.997, de 16 de julho de 2024
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PL 39/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 039/2024 QUE: "AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 7 de Maio de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Gilmar Martins (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2024
Última Ação: Projeto arquivado. Lei nº 6971/2024 de 15/05/2024
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.971, de 15 de maio de 2024
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PL 40/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 040/2024 QUE: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 9 de Maio de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6974 de 22/05/2024
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.974, de 22 de maio de 2024
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PL 41/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 041/2024 QUE: "AUTORIZA O USO DO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 9 de Maio de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Gilmar Martins (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Maio de 2024
Última Ação: "PROCESSO ARQUIVADO . LEI 6.972 DE 15/05/2024".
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.972, de 15 de maio de 2024
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PL 42/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 042/2024 QUE: "INSTITUI POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
Apresentação: 10 de Maio de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Plenario - PLEN
Status: Apresentado no Plenario
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2024
Última Ação: "LIDO EM PLENÁRIO".
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 43/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 043/2024 QUE: "AUTORIZA O USO DO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Gilmar Martins (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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Adilson Steidel (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Junho de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6975 de 28/05/2024
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.975, de 28 de maio de 2024
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PL 44/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 44/2024 QUE: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" COM SUBSTITUTIVO
Apresentação: 20 de Maio de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Zenilda Lemos (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6973 de 22/05/2024
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.973, de 22 de maio de 2024
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PL 45/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI N° 45/2024 QUE : "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, PARA CUMPRIMENTOS DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 21 de Maio de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
Professor Osmar (CJR - Comissão de Justica e Redacao)
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André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6977 de 29/05/2024
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.977, de 29 de maio de 2024
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PL 46/2024 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: PROJETO DE LEI N° 46/2024 QUE: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
Apresentação: 24 de Maio de 2024
Autor:
Executivo - Prefeito
Relatorias:
André Flenik (CFOF - Comissao de Financas, Orcamento e Fiscalizacao)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2024
Última Ação: Processo arquivado. Lei nº 6979 de 04/06/2024
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 6.979, de 04 de junho de 2024
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