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PROJETO DE LEI N.º 13/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO".

PROJETO DE LEI N.º 14/2019 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"

PROJETO DE LEI Nº 15/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL"

PROJETO DE LEI N.º 16/2019 QUE "ALTERA OS ARTIGOS 6º,7º E 24º DA LEI N.º 2.305, DE 03 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES."

PROJETO DE LEI N.º 17/2019 QUE "CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 18/2019 QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA."

PROJETO DE LEI N.º 19/2019 QUE "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR, COM BASE NAS TABELAS DO SUS E CISAMURC, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI N.º 20/2019 QUE "AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER A COBRAR VALOR SIMBÓLICO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO PARA A CORRIDA DE 1º DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI N.º 21/2019 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DA ASSESSORIA DA JUVENTUDE, A PARTICIPAR CUSTEAR DESPESAS DO EVENTO "1º BMX JAN CANOINHAS-SC"."

PROJETO DE LEI N.º 22/2019 QUE "DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O §4º, DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PELOS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI N.º 23/2019 QUE "ALTERA A LEI N.º 3.769, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI N.º 24/2019 QUE "CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL HELMY WENDT MAYER."

PROJETO DE LEI N.º 25/2019 QUE "CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL HELMY WENDT MAYER."

PROJETO DE LEI N.º 26/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI N.º 27/2019 QUE"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS."

PROJETO DE LEI N.º 28/2019 QUE "AUTORIZA ATLETAS A REPRESENTAREM O MUNICÍPIO DE CANOINHAS NO EVENTO TAÇA SANTA CATARINA BOLÃO 23 MASCULINO, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 29/2019 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 30/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI Nº 31/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE CANOINHAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”

PROJETO DE LEI Nº 32/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PROJETO DE LEI N.º 33/2019 QUE "AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROJETO DE LEI N.º 34/2019 QUE "AUTORIZA O EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE ANTA GORDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI N.º 35/2019 QUE "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.340, DE 7/8/2006 - LEI MARIA DA PENHA.

PROJETO DE LEI N.º 36/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO PIS/PASEP".

PROJETO DE LEI N.º 38/2019 QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.° 6.313, DE 18/12/2018.

PROJETO DE LEI Nº 39/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DO QUIOSQUE DA PRAÇA OSWALDO DE OLIVEIRA"

PROJETO DE LEI N.º 40/2019 QUE "AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS DA CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 7.084"

PROJETO DE LEI N.º 41/2019 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI Nº 42/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROJETO DE LEI N.º 43/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 44/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES - ACD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 45/2019 QUE "CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNIICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 46/2019 QUE "AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 47/2019 QUE "AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 48/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 49/2019 QUE "CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 50/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS - APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI N.º 51/2019 QUE "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI N.º 52/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI N.º 53/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOLICITAR O CANCELAMENTO DE CONDIÇÕES DE DOAÇÃO REGISTRADAS NA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL."

PROJETO DE LEI N.º 54/2019 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE LEI N.º 55/2019 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI Nº 56/2019 QUE "DECLARA O TEATRO DA PAIXÃO DE CRISTO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE CANOINHAS"

PROJETO DE N.º 57/2019 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 58/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 59/2019 QUE "REGULA O SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL".

PROJETO DE LEI N.º 60/2019 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE AMOR -EXIGENTE RESTAURANDO FAMÍLIAS."

PROJETO DE LEI N.º 61/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI N.º 62/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".