Lei nº 6.345, de 20 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6345
Ano
2019
Data
20/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 26/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica