Lei nº 6.365, de 17 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6365
Ano
2019
Data
17/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 13/2019 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica