Lei nº 6.358, de 05 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6358
Ano
2019
Data
05/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA REFERENTE AO PIS/PASEP".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica