Lei nº 5.677, de 23 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5677
Ano
2015
Data
23/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 214/2015 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.026 DE 27/10/1987, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO E CEDER SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.026, de 27 de outubro de 1987
Anexos Norma Jurídica