Lei nº 4.579, de 11 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4579
Ano
2010
Data
11/08/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.674, de 13 de janeiro de 2011
Anexos Norma Jurídica