Lei nº 6.109, de 26 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6109
Ano
2017
Data
26/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 97/2017 QUE "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 038 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica