Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinário nº 142 de 2023 em 78ª Sessão Ordinaria da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (78ª Sessão Ordinaria da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 142 de 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 142/2023 QUE: "ALTERA A LEI Nº 4.511, DE 25 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação