Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinário nº 129 de 2023 em 78ª Sessão Ordinaria da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (78ª Sessão Ordinaria da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinário nº 129 de 2023
PROJETO DE LEI N.º 129/2023 QUE " DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO (COMDEMA), CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE; FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação