Lei nº 5.939, de 10 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5939
Ano
2016
Data
10/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº182/2016 QUE "ALTERA O PARAGRAFO 1º DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº5.512/2015"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.512, de 10 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica