Lei nº 5.512, de 10 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5512
Ano
2015
Data
10/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N°. 027/2015 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.939, de 10 de novembro de 2016
Anexos Norma Jurídica