Lei nº 5.775, de 20 de janeiro de 2016

PROJETO DE LEI N°08/2016 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°038/2000, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO N°8.616 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2015."