Lei nº 5.553, de 06 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5553
Ano
2015
Data
06/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 29/2015 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.475 EM SEU ARTIGO 26".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.475, de 30 de julho de 2002
Anexos Norma Jurídica