Lei nº 5.278, de 12 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5278
Ano
2014
Data
12/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI 032/2014, QUE "ALTERA A LEI N° 4062 DE 11/08/2006 - FROHAB"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.062, de 11 de agosto de 2006
Anexos Norma Jurídica