Lei Complementar nº 45, de 23 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2013
Data
23/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2013, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 21/2007, VEDANDO ABANDONAR ANIMAIS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica