Lei nº 4.957, de 12 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4957
Ano
2012
Data
12/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.635, DE 05/12/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.635, de 05 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica