Lei nº 4.966, de 07 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4966
Ano
2012
Data
07/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE NA CIDADE DE CANOINHAS A CIRCULAÇÃO DE CÃES DE GRANDE PORTE E MÉDIO PORTE NAS VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E LOCAIS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, EXCETO SE CONDUZIDOS POR SEUS DONOS, ADESTRADOS OU TRATADOS SOB COLEIRA, CORRENTE OU GUIA CURTA, ENFORCADOR DE AÇO E UTILIZANDO FOCINHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica