Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2012
Número
17
Data de Apresentação
06/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CIRCULAÇÃO DE CÃES DE GRANDE E MÉDIO PORTE"
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada