Lei nº 5.164, de 29 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5164
Ano
2013
Data
29/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 108/2013, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 29/07/2013”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.147, de 29 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica