Lei nº 4.012, de 11 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4012
Ano
2006
Data
11/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 059/2006 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº .3678, DE 01/03/2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.678, de 01 de março de 2004
Anexos Norma Jurídica