Lei nº 4.430, de 26 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4430
Ano
2009
Data
26/06/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 18/2009 QUE "ALTERA DISPOSTO DA LEIS Nº 3.832/2005 E DA LEI Nº 2.305/1990
Indexação
Observação
DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 2º E 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º ATRAVÉS DA ADIN N.º 4000290-74.2018.8.24.0000
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.305, de 03 de julho de 1990
Altera o(a)
Lei nº 3.832, de 25 de maio de 2005
Anexos Norma Jurídica