Lei nº 4.705, de 21 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4705
Ano
2011
Data
21/03/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 032/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.511, DE 25/03/2010” - VEDA VENDA DE IMÓVEL SOCIAL POR 20 ANOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.511, de 25 de março de 2010
Anexos Norma Jurídica