Lei nº 4.638, de 08 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4638
Ano
2010
Data
08/12/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“REVOGA A LEI Nº 3.292, DE 19/03/2001”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.292, de 19 de março de 2001
Anexos Norma Jurídica