Lei nº 4.572, de 21 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4572
Ano
2010
Data
21/07/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica