Lei nº 4.569, de 21 de julho de 2010

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A AQUISIÇÃO MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DE ELVIRA KOCH E ILSE ELFRIDA KOCH DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”