Lei nº 5.049, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5049
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 129/2012, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 4.305, DE 12/03/2008”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.305, de 12 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica