Lei nº 5.024, de 27 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5024
Ano
2012
Data
27/09/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 111/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.732, DE 09/07/2004”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.732, de 09 de julho de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.740, de 10 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica