Lei Complementar nº 41, de 03 de setembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
2012
Data
03/09/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“REGULAMENTA O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 38, de 14 de novembro de 2011
Anexos Norma Jurídica