Lei nº 6.767, de 14 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6767
Ano
2022
Data
14/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 97 2022 QUE "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI N. 3.872, DE 14/09/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.872, de 14 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica