Lei nº 6.729, de 09 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6729
Ano
2022
Data
09/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 51/2022 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.702, DE 11 DE MARÇO DE 2022”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 6.702, de 11 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica