Lei nº 6.702, de 11 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6702
Ano
2022
Data
11/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 05/2022 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, A ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE WEST ROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.729, de 09 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica