Lei nº 6.722, de 11 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6722
Ano
2022
Data
11/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 39/2022 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.678, de 01 de março de 2004
Anexos Norma Jurídica