Lei nº 6.695, de 25 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6695
Ano
2022
Data
25/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 01/2022 QUE "ALTERA O § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.678, DE 01 DE MARÇO DE 2004”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.678, de 01 de março de 2004
Anexos Norma Jurídica