Lei nº 6.621, de 27 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6621
Ano
2021
Data
27/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI 75/2021 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE EDERSON FRANCISCO FIGURA E CHARLENE KARINE DE SOUZA FIGURA”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica