Projeto de Lei Ordinário nº 75 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2021
Número
75
Data de Apresentação
12/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgencia
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI 75/2021 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE EDERSON FRANCISCO FIGURA E CHARLENE KARINE DE SOUZA FIGURA”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada