Lei nº 6.581, de 02 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6581
Ano
2021
Data
02/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 17/2021 QUE "AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.585, de 11 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica