Lei nº 6.550, de 29 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6550
Ano
2020
Data
29/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei n.º 72/2020 que "Acresce disposição à Lei n.º 3.872, de 14/09/2005"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.872, de 14 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica