Pesquisar Matéria Legislativa

REQUERIMENTO Nº589/2015,DE AUTORIA DA EDIL CRIS ARRABAR,APRESENTO À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM GREVE, NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) É A AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DAS APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS; CONSIDERANDO QUE A QUALIDADE E A AGILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSS REFLETE DIRETAMENTE NA GARANTIA OU NÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE DELA NECESSITEM POR QUALQUER RAZÃO; CONSIDERANDO QUE OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO INSS VIGENTES ATRELAM A MAIOR PARTE DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DO INSS DIRETAMENTE A INDICADORES QUE MEDEM APENAS A QUANTIDADE E A VELOCIDADE DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DESCONSIDERANDO A QUALIDADE E OS RESULTADOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS; CONSIDERANDO QUE OS SISTEMAS CORPORATIVOS DO INSS APRESENTAM CONSTANTE LENTIDÃO E INATIVIDADE DEVIDO À PROCEDIMENTOS BUROCRATIZADOS E INEFICAZES, QUE PREJUDICAM DIARIAMENTE O FLUXO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO AS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE RESULTAM EM ESCASSEZ NÃO SÓ DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, COMO TAMBÉM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ESPECIALMENTE IMPRESSORAS E FOTOCOPIADORAS, QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE MAIS DE QUINZE MIL SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTÃO ATUALMENTE EM CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR; CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOFRE CONSTANTES ALTERAÇÕES E QUE OS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO RECEBEM TREINAMENTOS E ATUALIZAÇÕES NA MESMA PROPORÇÃO; CONSIDERANDO O AUMENTO DA DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES (EM ESPECIAL A REALIDADE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, QUE ATUALMENTE CONTA COM 5 SERVIDORES, SENDO 1 EM PROCESSO DE APOSENTADORIA, PARA O ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS DE CANOINHAS, TRÊS BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA VISTA DO TOLDO. NESSA SITUAÇÃO, SE UM DOS SERVIDORES SE AFASTA POR FÉRIAS OU TRATAMENTO SE SAÚDE, HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO); CONSIDERANDO QUE HÁ DIFERENÇAS NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO NA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES, COM PENALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS DO INTERIOR (COMO É O CASO DE CANOINHAS), NAS QUAIS O NÚMERO DE SERVIDORES É MENOR E A JORNADA É MAIOR; CONSIDERANDO QUE AS FILAS DE ESPERA POR PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS É CADA VEZ MAIS LONGA, MUITO EMBORA ELA NÃO SEJA FÍSICA E SIM VIRTUAL (EX. NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, MESMO ANTES DE OS SERVIDORES ADERIREM A GREVE, O TEMPO DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS AGENDADOS JÁ ESTAVA ACIMA DOS 90 DIAS, SENDO ALGUNS JÁ BLOQUEADOS PELA TRAVA DO SISTEMA A PARTIR DOS 120 DIAS): A CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ATENDENDO A UMA SOLICITAÇÃO DA VEREADORA CRIS ARRABAR, MANIFESTA SEU APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM GREVE, NO SENTIDO DE QUE SE PROMOVA A REVISÃO GERAL DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA OS DIREITOS E REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DESTA AUTARQUIA FEDERAL, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COMO MEIO DE RECOMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO E A MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO COMO ÚNICA FORMA DE OFERECER MELHOR ATENDIMENTO À COMUNIDADE. ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, E QUE SEJA OFICIADO AO EXMO SENHOR RENAN CALHEIROS DD. PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.

REQUERIMENTO Nº590/2015,DE AUTORIA DA EDIL CRIS ARRABAR,APRESENTO À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM GREVE, NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) É A AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DAS APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS; CONSIDERANDO QUE A QUALIDADE E A AGILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSS REFLETE DIRETAMENTE NA GARANTIA OU NÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE DELA NECESSITEM POR QUALQUER RAZÃO; CONSIDERANDO QUE OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO INSS VIGENTES ATRELAM A MAIOR PARTE DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DO INSS DIRETAMENTE A INDICADORES QUE MEDEM APENAS A QUANTIDADE E A VELOCIDADE DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DESCONSIDERANDO A QUALIDADE E OS RESULTADOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS; CONSIDERANDO QUE OS SISTEMAS CORPORATIVOS DO INSS APRESENTAM CONSTANTE LENTIDÃO E INATIVIDADE DEVIDO À PROCEDIMENTOS BUROCRATIZADOS E INEFICAZES, QUE PREJUDICAM DIARIAMENTE O FLUXO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO AS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE RESULTAM EM ESCASSEZ NÃO SÓ DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, COMO TAMBÉM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ESPECIALMENTE IMPRESSORAS E FOTOCOPIADORAS, QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE MAIS DE QUINZE MIL SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTÃO ATUALMENTE EM CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR; CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOFRE CONSTANTES ALTERAÇÕES E QUE OS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO RECEBEM TREINAMENTOS E ATUALIZAÇÕES NA MESMA PROPORÇÃO; CONSIDERANDO O AUMENTO DA DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES (EM ESPECIAL A REALIDADE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, QUE ATUALMENTE CONTA COM 5 SERVIDORES, SENDO 1 EM PROCESSO DE APOSENTADORIA, PARA O ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS DE CANOINHAS, TRÊS BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA VISTA DO TOLDO. NESSA SITUAÇÃO, SE UM DOS SERVIDORES SE AFASTA POR FÉRIAS OU TRATAMENTO SE SAÚDE, HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO); CONSIDERANDO QUE HÁ DIFERENÇAS NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO NA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES, COM PENALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS DO INTERIOR (COMO É O CASO DE CANOINHAS), NAS QUAIS O NÚMERO DE SERVIDORES É MENOR E A JORNADA É MAIOR; CONSIDERANDO QUE AS FILAS DE ESPERA POR PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS É CADA VEZ MAIS LONGA, MUITO EMBORA ELA NÃO SEJA FÍSICA E SIM VIRTUAL (EX. NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, MESMO ANTES DE OS SERVIDORES ADERIREM A GREVE, O TEMPO DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS AGENDADOS JÁ ESTAVA ACIMA DOS 90 DIAS, SENDO ALGUNS JÁ BLOQUEADOS PELA TRAVA DO SISTEMA A PARTIR DOS 120 DIAS): A CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ATENDENDO A UMA SOLICITAÇÃO DA VEREADORA CRIS ARRABAR, MANIFESTA SEU APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM GREVE, NO SENTIDO DE QUE SE PROMOVA A REVISÃO GERAL DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA OS DIREITOS E REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DESTA AUTARQUIA FEDERAL, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COMO MEIO DE RECOMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO E A MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO COMO ÚNICA FORMA DE OFERECER MELHOR ATENDIMENTO À COMUNIDADE. ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, E QUE SEJA OFICIADO AO EXMO SENHOR NELSON BARBOSA DD. MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO.

REQUERIMENTO Nº591/2015,DE AUTORIA DA EDIL CRIS ARRABAR,APRESENTO À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM GREVE, NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) É A AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DAS APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS; CONSIDERANDO QUE A QUALIDADE E A AGILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSS REFLETE DIRETAMENTE NA GARANTIA OU NÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE DELA NECESSITEM POR QUALQUER RAZÃO; CONSIDERANDO QUE OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO INSS VIGENTES ATRELAM A MAIOR PARTE DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DO INSS DIRETAMENTE A INDICADORES QUE MEDEM APENAS A QUANTIDADE E A VELOCIDADE DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DESCONSIDERANDO A QUALIDADE E OS RESULTADOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS; CONSIDERANDO QUE OS SISTEMAS CORPORATIVOS DO INSS APRESENTAM CONSTANTE LENTIDÃO E INATIVIDADE DEVIDO À PROCEDIMENTOS BUROCRATIZADOS E INEFICAZES, QUE PREJUDICAM DIARIAMENTE O FLUXO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO AS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE RESULTAM EM ESCASSEZ NÃO SÓ DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, COMO TAMBÉM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ESPECIALMENTE IMPRESSORAS E FOTOCOPIADORAS, QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE MAIS DE QUINZE MIL SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTÃO ATUALMENTE EM CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR; CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOFRE CONSTANTES ALTERAÇÕES E QUE OS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO RECEBEM TREINAMENTOS E ATUALIZAÇÕES NA MESMA PROPORÇÃO; CONSIDERANDO O AUMENTO DA DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES (EM ESPECIAL A REALIDADE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, QUE ATUALMENTE CONTA COM 5 SERVIDORES, SENDO 1 EM PROCESSO DE APOSENTADORIA, PARA O ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS DE CANOINHAS, TRÊS BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA VISTA DO TOLDO. NESSA SITUAÇÃO, SE UM DOS SERVIDORES SE AFASTA POR FÉRIAS OU TRATAMENTO SE SAÚDE, HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO); CONSIDERANDO QUE HÁ DIFERENÇAS NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO NA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES, COM PENALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS DO INTERIOR (COMO É O CASO DE CANOINHAS), NAS QUAIS O NÚMERO DE SERVIDORES É MENOR E A JORNADA É MAIOR; CONSIDERANDO QUE AS FILAS DE ESPERA POR PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS É CADA VEZ MAIS LONGA, MUITO EMBORA ELA NÃO SEJA FÍSICA E SIM VIRTUAL (EX. NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, MESMO ANTES DE OS SERVIDORES ADERIREM A GREVE, O TEMPO DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS AGENDADOS JÁ ESTAVA ACIMA DOS 90 DIAS, SENDO ALGUNS JÁ BLOQUEADOS PELA TRAVA DO SISTEMA A PARTIR DOS 120 DIAS): A CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ATENDENDO A UMA SOLICITAÇÃO DA VEREADORA CRIS ARRABAR, MANIFESTA SEU APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM GREVE, NO SENTIDO DE QUE SE PROMOVA A REVISÃO GERAL DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA OS DIREITOS E REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DESTA AUTARQUIA FEDERAL, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COMO MEIO DE RECOMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO E A MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO COMO ÚNICA FORMA DE OFERECER MELHOR ATENDIMENTO À COMUNIDADE. ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, E QUE SEJA OFICIADO AO EXMO SENHOR CARLOS EDUARDO GABAS DD. MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO Nº592/2015,DE AUTORIA DA EDIL CRIS ARRABAR, APRESENTO À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM GREVE, NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) É A AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DAS APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS; CONSIDERANDO QUE A QUALIDADE E A AGILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSS REFLETE DIRETAMENTE NA GARANTIA OU NÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE DELA NECESSITEM POR QUALQUER RAZÃO; CONSIDERANDO QUE OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO INSS VIGENTES ATRELAM A MAIOR PARTE DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DO INSS DIRETAMENTE A INDICADORES QUE MEDEM APENAS A QUANTIDADE E A VELOCIDADE DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DESCONSIDERANDO A QUALIDADE E OS RESULTADOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS; CONSIDERANDO QUE OS SISTEMAS CORPORATIVOS DO INSS APRESENTAM CONSTANTE LENTIDÃO E INATIVIDADE DEVIDO À PROCEDIMENTOS BUROCRATIZADOS E INEFICAZES, QUE PREJUDICAM DIARIAMENTE O FLUXO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO AS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE RESULTAM EM ESCASSEZ NÃO SÓ DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, COMO TAMBÉM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ESPECIALMENTE IMPRESSORAS E FOTOCOPIADORAS, QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE MAIS DE QUINZE MIL SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTÃO ATUALMENTE EM CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR; CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOFRE CONSTANTES ALTERAÇÕES E QUE OS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO RECEBEM TREINAMENTOS E ATUALIZAÇÕES NA MESMA PROPORÇÃO; CONSIDERANDO O AUMENTO DA DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES (EM ESPECIAL A REALIDADE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, QUE ATUALMENTE CONTA COM 5 SERVIDORES, SENDO 1 EM PROCESSO DE APOSENTADORIA, PARA O ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS DE CANOINHAS, TRÊS BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA VISTA DO TOLDO. NESSA SITUAÇÃO, SE UM DOS SERVIDORES SE AFASTA POR FÉRIAS OU TRATAMENTO SE SAÚDE, HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO); CONSIDERANDO QUE HÁ DIFERENÇAS NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO NA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES, COM PENALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS DO INTERIOR (COMO É O CASO DE CANOINHAS), NAS QUAIS O NÚMERO DE SERVIDORES É MENOR E A JORNADA É MAIOR; CONSIDERANDO QUE AS FILAS DE ESPERA POR PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS É CADA VEZ MAIS LONGA, MUITO EMBORA ELA NÃO SEJA FÍSICA E SIM VIRTUAL (EX. NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, MESMO ANTES DE OS SERVIDORES ADERIREM A GREVE, O TEMPO DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS AGENDADOS JÁ ESTAVA ACIMA DOS 90 DIAS, SENDO ALGUNS JÁ BLOQUEADOS PELA TRAVA DO SISTEMA A PARTIR DOS 120 DIAS): A CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ATENDENDO A UMA SOLICITAÇÃO DA VEREADORA CRIS ARRABAR, MANIFESTA SEU APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM GREVE, NO SENTIDO DE QUE SE PROMOVA A REVISÃO GERAL DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA OS DIREITOS E REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DESTA AUTARQUIA FEDERAL, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COMO MEIO DE RECOMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO E A MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO COMO ÚNICA FORMA DE OFERECER MELHOR ATENDIMENTO À COMUNIDADE. ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, E QUE SEJA OFICIADO À EXMA SENHORA ELIZETE BERCHIOL DA SILVA IWAI DD. PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

REQUERIMENTO Nº593/2015,DE AUTORIA DA EDIL CRIS ARRABAR,APRESENTO À MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM GREVE, NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO QUE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) É A AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DAS APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS; CONSIDERANDO QUE A QUALIDADE E A AGILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSS REFLETE DIRETAMENTE NA GARANTIA OU NÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS VINCULADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE DELA NECESSITEM POR QUALQUER RAZÃO; CONSIDERANDO QUE OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO INSS VIGENTES ATRELAM A MAIOR PARTE DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DO INSS DIRETAMENTE A INDICADORES QUE MEDEM APENAS A QUANTIDADE E A VELOCIDADE DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DESCONSIDERANDO A QUALIDADE E OS RESULTADOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS; CONSIDERANDO QUE OS SISTEMAS CORPORATIVOS DO INSS APRESENTAM CONSTANTE LENTIDÃO E INATIVIDADE DEVIDO À PROCEDIMENTOS BUROCRATIZADOS E INEFICAZES, QUE PREJUDICAM DIARIAMENTE O FLUXO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO AS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE RESULTAM EM ESCASSEZ NÃO SÓ DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, COMO TAMBÉM DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ESPECIALMENTE IMPRESSORAS E FOTOCOPIADORAS, QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE MAIS DE QUINZE MIL SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTÃO ATUALMENTE EM CONDIÇÕES DE SE APOSENTAR; CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOFRE CONSTANTES ALTERAÇÕES E QUE OS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO RECEBEM TREINAMENTOS E ATUALIZAÇÕES NA MESMA PROPORÇÃO; CONSIDERANDO O AUMENTO DA DEMANDA DE ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES (EM ESPECIAL A REALIDADE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, QUE ATUALMENTE CONTA COM 5 SERVIDORES, SENDO 1 EM PROCESSO DE APOSENTADORIA, PARA O ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS DE CANOINHAS, TRÊS BARRAS, MAJOR VIEIRA E BELA VISTA DO TOLDO. NESSA SITUAÇÃO, SE UM DOS SERVIDORES SE AFASTA POR FÉRIAS OU TRATAMENTO SE SAÚDE, HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO); CONSIDERANDO QUE HÁ DIFERENÇAS NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO NA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES, COM PENALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS DO INTERIOR (COMO É O CASO DE CANOINHAS), NAS QUAIS O NÚMERO DE SERVIDORES É MENOR E A JORNADA É MAIOR; CONSIDERANDO QUE AS FILAS DE ESPERA POR PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS É CADA VEZ MAIS LONGA, MUITO EMBORA ELA NÃO SEJA FÍSICA E SIM VIRTUAL (EX. NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS, MESMO ANTES DE OS SERVIDORES ADERIREM A GREVE, O TEMPO DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS AGENDADOS JÁ ESTAVA ACIMA DOS 90 DIAS, SENDO ALGUNS JÁ BLOQUEADOS PELA TRAVA DO SISTEMA A PARTIR DOS 120 DIAS): A CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ATENDENDO A UMA SOLICITAÇÃO DA VEREADORA CRIS ARRABAR, MANIFESTA SEU APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM GREVE, NO SENTIDO DE QUE SE PROMOVA A REVISÃO GERAL DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA OS DIREITOS E REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DESTA AUTARQUIA FEDERAL, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COMO MEIO DE RECOMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO E A MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO COMO ÚNICA FORMA DE OFERECER MELHOR ATENDIMENTO À COMUNIDADE. ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, E QUE SEJA OFICIADO À EXMA SENHORA DILMA ROUSSEFF DD. PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

REQUERIMENTO Nº594/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR ALDO SCHNEIDER DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº595/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, À EXMª SENHORA ANA PAULA LIMA DD. DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº596/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR ANTONIO AGUIAR DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº597/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR CLEITON SALVARO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº598/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR DALMO CLARO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº599/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR DARCI DE MATOS DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº600/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, À EXMª SENHORA DIRCE HEIDERSCHEIDT DD. DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº601/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR DIRCEU DRESCH DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº602/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR DOUTOR VICENTE DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº603/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR FERNANDO CORUJA DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº604/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR GABRIEL RIBEIRO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº605/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR GEAN LOUREIRO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº606/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR GELSON MERÍSIO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº607/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR ISMAEL DOS SANTOS DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº608/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR JEAN KUHLMANN DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº609/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR JEAN LEUTPRECHT DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº610/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR JOÃO AMIN DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº611/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR JOSÉ MILTON SCHEFFER DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº612/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR JOSÉ NEI ASCARI DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº613/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR KENNEDY NUNES DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº614/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR LEONEL PAVAN DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº615/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,À EXMª SENHORA LUCIANE CARMINATTI DD. DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº616/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR LUIZ FERNANDO VAMPIRO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº617/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR MANOEL MOTA DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº618/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR MARCOS VIEIRA DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº619/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR MARIO MARCONDES DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº620/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR MAURÍCIO ESKUDLARK DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº621/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR MAURO DE NADAL DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº622/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR NARCIZO PARISOTTO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº623/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR NATALINO LÁZARE DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº624/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR NEODI SARETTA DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº625/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR NIKOLAS REIS DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº626/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR PADRE PEDRO BALDISSERA DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº627/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR PATRÍCIO DESTRO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº628/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR RICARDO GUIDI DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº629/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR ROMILDO TITON DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº630/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR SERAFIN VENZON DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº631/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR SILVIO DREVECK DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº632/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR VALDIR COBALCHINI DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº633/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR VALMIR COMIN DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº634/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR RAIMUNDO COLOMBO DD. GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº635/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR EDUARDO PINHO MOREIRA DD. VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº636/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR CESAR AUGUSTO GRUBBA DD. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº637/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR NELSON SERPA DD. SECRETÁRIO DAS CASA CIVIL , SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº638/2015,DE AUTORIA DO EDIL OSMAR OLESKOVICZ,AO EXMO. SR. LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA DD. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO DISPONIBILIZAR FISCAL À DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCON, E SE NÃO TIVER UM PROFISSIONAL NESSA ÁREA QUE SE FAÇA UM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO, PRINCIPALMENTE PARA FISCALIZAR AGENCIAS BANCARIAS E CASAS LOTÉRICAS.