Requerimento nº 604 de 2015

REQUERIMENTO Nº604/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR GABRIEL RIBEIRO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS.
NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015.
SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO.
ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS:
ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC.
A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE.
POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.