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REQUERIMENTO Nº 174/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SOLICITANDO REALIZAR A MEDIÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA DOS EXPEDICIONÁRIOS, ANTIGA ESQUADRIAS SÃO JOSÉ, ADQUIRIDA RECENTEMENTE PELA EMPRESA ENERGIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

REQUERIMENTO DE Nº 175/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, SOLICITAM NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE: REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR EDMILSON VIEIRA DE LIMA, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA. PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, EM 12 DE MARÇO DE 2019.

REQUERIMENTO Nº 176/2019, DE AUTORIA DO EDIL CÉLIO GALESKI O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARI GALESKI, PREFEITO DE TIMBÓ GRANDE, CONVIDANDO V. EXA. PARA QUE NA DATA DO DIA 25 DE MARÇO UTILIZE A “TRIBUNA LIVRE”, DESTA CASA DE LEIS, AFIM DE APRESENTAR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DA SC 120.

REQUERIMENTO Nº 177/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SOLICITANDO QUE SEJA PROCEDIDO UM ESTUDO E POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO PROJETO DE RESTAURAÇÃO DA PRAÇA LAURO MULLER, PARA PRESERVAR O PAVIMENTO POR QUESTÕES HISTÓRICAS E CULTURAIS A CALÇADA DE PETIT PAVET, (MOSAICO PORTUGUÊS), LOCALIZADOS NA RUA MAJOR VIEIRA, PRAÇA LAURO MULLER, BEM COMO QUE TODAS AS PEDRAS DE CALCÁRIO, BRANCAS E PRETAS, AS QUAIS FOREM RETIRADAS SEJAM GUARDADAS EM LOCAL SEGURO, PARA FUTURO USO, CONSIDERANDO SEU VALOR HISTÓRICO E COMERCIAL.

REQUERIMENTO Nº 178/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, SOLICITAM NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE: REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTÔNIO MACHADO MASSANEIRO, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO Nº 179/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, SOLICITANDO CELERIDADE NA REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME ACORDADO EM REUNIÃO COM REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2018.

REQUERIMENTO Nº 180/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DERBY FONTANA NETO, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, SOLICITANDO INFORMAR ATRAVÉS DE LISTAGEM O NÚMERO DE CARGOS E RESPECTIVOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL, SEM IDENTIFICAR NOMES, APENAS A FUNÇÃO E A REMUNERAÇÃO, VISANDO A TRANSPARÊNCIA DO QUADRO FUNCIONAL.

REQUERIMENTO Nº 181/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, SOLICITAM NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE: REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA SOELI ALCINDA MARCOLLA, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N° 185/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR HILÁRIO KATH, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DA CASAN, EM RELAÇÃO À SOLICITAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO PROJETO DA REDE DE ESGOTO PARA O LOTEAMENTO SANTA CRUZ, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. EM MEADOS DE 2018, NOSSO SECRETÁRIO, JUNTAMENTE COM O GESTOR DE SANEAMENTO, ADINOR DA SILVA, ESTIVERAM,  NA SEDE DA CASAN EM FLORIANÓPOLIS, ONDE SE REUNIRAM COM O PRESIDENTE DA ESTATAL, ADRIANO ZANOTTO, PARA TRATAR DA MATÉRIA.

REQUERIMENTO N° 183/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SOLICITANDO A POSSIBILIDADE DE ELABORAR PROJETO PARA COBRIR O CALÇADÃO NAS RUAS PAULA PEREIRA E VIDAL RAMOS, COM PAINÉIS ACRÍLICOS,  JARDINAGEM, ARBORIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO E COLOCAÇÃO DE BANCOS.

REQUERIMENTO N° 184/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO OS CANOINHENSES GIAN E ALAN GARRET, PELA CONQUISTA DO TITULO DA MELHOR CERVEJA IPA DO BRASIL, RECEBENDO A MEDALHA DE OURO, NO CONCURSO BRASILEIRO DE CERVEJAS, REALIZADO EM BLUMENAU.

REQUERIMENTO N° 185/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO O SENHOR DONATO JOÃO NOERNBERG, PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO NA GERÊNCIA REGIONAL DA EPAGRI, NO PERÍODO QUE ESTEVE À FRENTE DESTA IMPORTANTE INSTITUIÇÃO.

REQUERIMENTO N° 186/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO O SENHOR DANIEL UBA, POR ASSUMIR O SETOR DE EXTENSÃO DA EPAGRI E AO SENHOR GILCIMAR ADRIANO VOGT, QUE ASSUME O SETOR DE PESQUISA, DESEJANDO SUCESSO NESTA NOVA ETAPA DE SUAS CARREIRAS.

REQUERIMENTO N° 187/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DERBY FONTANA NETO, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, CUMPRINDO O PAPEL DE VEREADOR, DEBATENDO, FISCALIZANDO, ESTUDANDO E APROVANDO OU NÃO DIVERSAS LEIS, NOS CABE IMPRESCINDIVELMENTE MONITORAR A APLICAÇÃO DESTES, TAMANHA É A NOSSA RESPONSABILIDADE NESTAS APROVAÇÕES. A PRESTAÇÃO DE CONSTAS MINUCIOSA E TRANSPARENTE REFERENTE TODO E QUALQUER GASTO SE FAZ EXTREMAMENTE NECESSÁRIA PARA QUE OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES COMPETENTES POSSAM AVALIAR E CONCLUIR QUE O OBJETO FOI EXECUTADO CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO QUANDO DO PEDIDO DO RECURSO.

REQUERIMENTO N° 188/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADA “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, DE ACORDO AO ARTIGO 92, PARAGRAFO 4º, ITEM QUATRO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, AO GRUPO DA ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS RUTH, (OASE), DA IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA DE CANOINHAS, PELA PASSAGEM DO SEU JUBILEU DE OURO COMEMORADO NESTE MÊS.

REQUERIMENTO N° 189/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SOLICITANDO INFORMAR SE SERÁ ADEQUADA A RAMPA DE ACESSO À CADEIRANTES NAS ENTRADAS DA PRAÇA LAURO MULLER.

REQUERIMENTO N° 190/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ÂNGELA AMIN, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 191/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS CHIODINI, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 192/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CARMEN ZANOTTO, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 193/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CAROLINE DE TONI, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO. .

REQUERIMENTO N°194/2019 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CELSO MALDANER, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 195/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 196/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DANIEL FREITAS, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 197/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DARCI DE MATOS, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 198/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FÁBIO SCHIOCHET, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 199/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GEOVÂNIA DE SÁ, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 200/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILSON MARQUES, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 201/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HÉLIO COSTA, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 202/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PEDRO UCZAI, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 203/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 204/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO GUIDI, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 205/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO COELHO, DEPUTADO FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 206/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DÁRIO BERGER, SENADOR DA REPÚBLICA, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 207/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ESPERIDIÃO AMIN, SENADOR DA REPÚBLICA, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 208/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JORGINHO MELLO, SENADOR DA REPÚBLICA, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO: ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO. TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA. A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO. A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS. NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL. PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.

REQUERIMENTO N° 209/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA BLEY A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, DIRETOR DO DETRACAN, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA QUE DESVIE O TRÂNSITO DE CAMINHÕES PESADOS E CARREGADOS COM TORAS DE MADEIRA, PERTENCENTES A UMA TRANSPORTADORA QUE ESTÁ FAZENDO O TRAJETO DA ESTRADA GERAL QUE VEM DA LOCALIDADE DO PARADO PARA MARCÍLIO DIAS, AINDA DESCENDO NO CALÇAMENTO DE LAJOTAS SEXTAVADAS NA RUA BERNARDO OLSEN, EM MARCÍLIO DIAS, NAS PROXIMIDADES DA IGREJA CATÓLICA. O CALÇAMENTO JÁ ESTAVA COM DESNÍVEIS POR CONTA DA BASE INADEQUADA DA OBRA, MAS A SITUAÇÃO ESTÁ A CADA DIA SE AGRAVANDO DEVIDO ESTES CAMINHÕES PESADOS ESTAREM DESCENDO DURANTE TODO O DIA NESTA VIA. COMO ALGUNS TRECHOS ESTÃO SOFRENDO MAIS, OU SEJA, AFUNDANDO, MUITOS AUTOMÓVEIS TAMBÉM ESTÃO SOFRENDO DANOS QUANDO PASSAM PELO BURACOS E/OU DESNÍVEIS.

REQUERIMENTO N° 210/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR EDUARDO DIDECK, CHEFE DA AGÊNCIA DA CASAN DE CANOINHAS, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE EXISTE UM POÇO ARTESIANO QUE ABASTECIA OS MORADORES DA LOCALIDADE DE FARTURA DE CIMA; CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DE MORADORES DA LOCALIDADE A CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DESTE POÇO FOI DESATIVADA; CONSIDERANDO QUE O NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO, APRESENTA CONSTANTES FALTA DE ÁGUA, CAUSANDO REITERADAS SOLICITAÇÕES PARA QUE O ANTIGO SISTEMA FUNCIONE. RESPEITOSAMENTE REQUER: QUE SEJA APRESENTADA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA, PARA SANAR AS CONSTANTES FALTA DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE FARTURA DE CIMA.

REQUERIMENTO N° 211/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR OSMAR OLESKOVICZ, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO QUE SEJA CONTRATADA UMA SERVENTE PARA A ESCOLA FREI FABIANO GADZINSKI, PARA CONFECCIONAR O LANCHE DOS ALUNOS DO EJA, QUE ESTUDAM A NOITE, BEM COMO SEJA PROVIDENCIADA NA ESCOLA, UMA RAMPA PARA ACESSO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, (ALUNO CADEIRANTE DO EJA), O QUAL TEM DIFICULDADE PARA ACESSAR A ESCOLA, SE POSSÍVEL DE MANEIRA PRIORITÁRIA E URGENTE.

REQUERIMENTO N° 212/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DERBY FONTANA NETO, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 180/2019 NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: ART. 2º APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NO QUE COUBER, ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM, PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO OU MEDIANTE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIOS, ACORDO, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES. PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICIDADE A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS ENTIDADES CITADAS NO CAPUT REFERE-SE À PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E À SUA DESTINAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUE ESTEJAM LEGALMENTE OBRIGADAS. E AINDA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.334, 6.330, 6.300, 6.299 E 6.237 (EM ANEXO) TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO ESTÁ A DISPOSIÇÃO NO SITE DA ENTIDADE A PRESTAÇÃO DE COSTAS DO ANO DE 2018.

REQUERIMENTO N° 213/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASÍLIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAR: A) QUANTO AO PREGÃO NÚMERO 26/2019 QUE TEM COMO VALOR GLOBAL: R$4.121.074,36, QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO EDITAL? B) POR QUAL MOTIVO FORAM FEITAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS QUE EM TESE RESTRINGEM A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS? C) CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO EDITAL, DE QUE MANEIRA O EXECUTIVO PRETENDE AGIR PARA QUE O PROCESSO POSSA TER CONTINUIDADE?

REQUERIMENTO N° 214/2019, DE AUTORIA DO EDIL CHICO MINEIRO REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO REFORÇAR A EQUIPE DO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA, POIS É UM SETOR IMPORTANTE PARA O FUNCIONAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS, DEMANDA TEMPO PARA REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS, AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO, CONSULTAS CND'S. E MUITOS PEDIDOS PARA PEQUENOS REPAROS COMO PORTAS, JANELAS, TORNEIRAS OU COMPRA DE ITENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS, FICAM PARADOS PORQUE HÁ MUITOS PEDIDOS OU POUCOS FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

REQUERIMENTO N° 215/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR MARCOS CINTRA, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOLICITANDO INFORMAR SE EXISTE PREVISÃO PARA O FECHAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

REQUERIMENTO N° 216/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA MORGANA DIRSCHNABEL LESSAK, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAR QUEM SÃO AS PESSOAS RESPONSÁVEIS, PELA CERTIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

REQUERIMENTO N° 217/2019, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, SOLICITANDO INFORMAR O VALOR DO MOVIMENTO ECONÔMICO DO ANO DE 2018 QUE ENCERROU DIA 31 DE MARÇO, DETALHANDO O MOVIMENTO AGRÍCOLA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

REQUERIMENTO N° 218/2019, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E A SENHORA ZENICI DREHER, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO INFORMAR QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA QUE A POPULAÇÃO NÃO FIQUE DESASSISTIDA NAS ESPECIALIDADES DE SOBREAVISO DE PEDIATRIA, CIRURGIA GERAL E CLINICA MÉDICA.

REQUERIMENTO N° 219/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO UE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR NORBERTO DOMINICO, OCORRIDO NO DIA 31/03/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N° 220/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR RAUL BIGAS, OCORRIDO NO DIA 30/03/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N° 221/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ALDACI LANKE, OCORRIDO NO DIA 29/03/2019, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA.

REQUERIMENTO N° 222/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR RAFAEL ROTTILI ROEDER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE HÁ PROJETO/PREVISÃO DE REPERFILAMENTO DA RUA MAJOR VIEIRA, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUA BARÃO DO RIO BRANCO ATÉ O FINAL DA AVENIDA, NA PRAÇA ABRAÃO MUSSI.

REQUERIMENTO N° 223/2019, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, SOLICITANDO QUE SEJAM PROCEDIDOS ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO DE PROJETOS NA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA QUE EM CONJUNTO COM A AMPLANORTE E A FECAM, APERFEIÇOEM ESTRATÉGIAS PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PRINCIPALMENTE PROJETOS FINANCIADOS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DESTES RECURSOS, NAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.