Requerimento nº 192 de 2019

REQUERIMENTO N° 192/2019, DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CARMEN ZANOTTO, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTADO A SEGUINTE MOÇÃO DE REIVINDICAÇÃO:
ATENTA AO CONTEÚDO DA PEC Nº 06/19, QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA E QUE TRAMITA PERANTE A CÂMARA DE DEPUTADOS, ESTA VEREADORA NOTOU, EM PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE DOIS ARTIGOS QUE PODEM ACARRETAR IMPACTOS NEGATIVOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO E DE OUTROS COM CARACTERÍSTICAS SIMILARES EM NOSSO ESTADO.
TRATAM-SE DOS ARTIGOS 43 E 44, CUJA REDAÇÃO É A SEGUINTE:
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS E ACIDENTÁRIAS
ART. 43. PERMANECERÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO QUE ENVOLVAM A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU AS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS, AJUIZADAS ATÉ A DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA À CONSTITUIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE LEI PODERÁ DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
ART. 44. ATÉ QUE SEJA PUBLICADA A LEI A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, PODERÃO SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL AS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, AJUIZADAS PELOS SEGURADOS OU POR SEUS DEPENDENTES, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A COMARCA DE DOMICÍLIO DO SEGURADO DISTAR MAIS DE CEM QUILÔMETROS DA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL.
O QUE SE DEPREENDE É QUE TAIS ARTIGOS DA PEC RETIRAM A POSSIBILIDADE ATUALMENTE VIGENTE (PAR. 3º, ART. 109, CF) DE QUE O SEGURADO DOMICILIADO EM CIDADE QUE NÃO POSSUA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL POSSA PROPOR AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SEU DOMICILIO, EXCETUANDO TÃO SOMENTE AQUELES CASOS EM QUE O JUÍZO FEDERAL MAIS PRÓXIMO LOCALIZE-SE A MAIS DE CEM QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA.
A FIM DE EXEMPLIFICAR, EM CASO DE APROVAÇÃO DA PEC E MANTENDO-SE INALTERADO O ARTIGO ACIMA, AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ACIDENTÁRIAS OU NÃO, EM QUE SEJAM AUTORES RESIDENTES E DOMICILIADOS EM CANOINHAS DEVERÃO SER AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE MAFRA, A 54 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE NOSSO MUNICÍPIO. ESSE CENÁRIO SE REPETE EM DIVERSAS OUTRAS CIDADES DO ESTADO.

A EXISTÊNCIA DO PERMISSIVO CONSTANTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO TEM JUSTAMENTE O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA SOCIEDADE À JUSTIÇA E A SUA ALTERAÇÃO CONFORME PRETENDIDA NA PEC SIGNIFICARIA VERDADEIRA OBSTACULIZAÇÃO A TAL ACESSO, ESPECIALMENTE AO CONSIDERARMOS A PORÇÃO MAIS CARENTE DA POPULAÇÃO, POSTO QUE IMPLICARIA EM CUSTOS MAIS ELEVADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PARA A OITIVA DA PARTE E DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DE PERÍCIAS.
NÃO SE PODE ADMITIR QUE TAL ALTERAÇÃO SEJA REALIZADA SEM QUE ANTES SE IMPLEMENTE UM PROJETO DE INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, PERMITINDO O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE À TUTELA JURISDICIONAL.
PORTANTO, A PRESENTE MOÇÃO TEM POR OBJETIVO QUE ESTA CÂMARA DE VEREADORES COMUNIQUE E CIENTIFIQUE OS DEPUTADOS FEDERAIS DE NOSSO ESTADO ACERCA DESSA SITUAÇÃO PARA QUE, RECONHECENDO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APROVAÇÃO DA PEC NOS TERMOS ACIMA EXPLICITADOS, ARTICULEM-SE PARA QUE O ART. 44 SEJA ADEQUADO À REALIDADE ATUAL, MANTENDO-SE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO NÃO HOUVER SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO.