Requerimento nº 212 de 2019

REQUERIMENTO N° 212/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR DERBY FONTANA NETO, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 180/2019 NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO:
ART. 2º APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NO QUE COUBER, ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM, PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO OU MEDIANTE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, CONVÊNIOS, ACORDO, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES. PARÁGRAFO ÚNICO. A PUBLICIDADE A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS ENTIDADES CITADAS NO CAPUT REFERE-SE À PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS E À SUA DESTINAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUE ESTEJAM LEGALMENTE OBRIGADAS.
E AINDA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS ATRAVÉS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.334, 6.330, 6.300, 6.299 E 6.237 (EM ANEXO) TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO ESTÁ A DISPOSIÇÃO NO SITE DA ENTIDADE A PRESTAÇÃO DE COSTAS DO ANO DE 2018.