{"id":8998,"__str__":"Requerimento n\u00ba 212 de 2019","link_detail_backend":"/materia/8998","metadata":{},"numero":212,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-04-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0 212/2019, DE AUTORIA DO EDIL NILSON COCHASK REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO  AO  SENHOR  DERBY FONTANA NETO, DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, REITERANDO O REQUERIMENTO N\u00ba 180/2019 NOS TERMOS DO ART. 2\u00ba DA LEI FEDERAL N\u00ba 12.527/2011 – LEI DE ACESSO A INFORMA\u00c7\u00c3O:\r\nART. 2\u00ba APLICAM-SE AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DESTA LEI, NO QUE COUBER, \u00c0S ENTIDADES PRIVADAS SEM  FINS \tLUCRATIVOS QUE RECEBAM,  PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00d5ES DE INTERESSE P\u00daBLICO,  RECURSOS  \tP\u00daBLICOS DIRETAMENTE DO OR\u00c7AMENTO OU MEDIANTE SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS, CONTRATO DE \tGEST\u00c3O, \tTERMO DE PARCERIA, CONV\u00caNIOS, ACORDO, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONG\u00caNERES.\tPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. A PUBLICIDADE A QUE EST\u00c3O SUBMETIDAS AS ENTIDADES CITADAS  NO CAPUT \tREFERE-SE \u00c0 PARCELA DOS RECURSOS P\u00daBLICOS RECEBIDOS E \u00c0 SUA DESTINA\u00c7\u00c3O,  SEM PREJU\u00cdZO DAS \tPRESTA\u00c7\u00d5ES DE CONTAS A QUE ESTEJAM LEGALMENTE OBRIGADAS.\r\n\tE AINDA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DOS RECURSOS P\u00daBLICOS RECEBIDOS ATRAV\u00c9S DAS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 6.334, 6.330, 6.300, 6.299 E 6.237 (EM ANEXO) TENDO EM VISTA QUE AINDA N\u00c3O EST\u00c1 A DISPOSI\u00c7\u00c3O NO SITE DA ENTIDADE A PRESTA\u00c7\u00c3O DE COSTAS DO ANO DE 2018.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/8998/8998_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:40:08.062956-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[53]}