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REQUERIMENTO Nº599/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR DARCI DE MATOS DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº600/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, À EXMª SENHORA DIRCE HEIDERSCHEIDT DD. DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº601/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR DIRCEU DRESCH DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº602/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR DOUTOR VICENTE DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº603/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR FERNANDO CORUJA DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº604/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR GABRIEL RIBEIRO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº605/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR GEAN LOUREIRO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº606/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR GELSON MERÍSIO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº607/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR ISMAEL DOS SANTOS DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº608/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR JEAN KUHLMANN DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº609/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR JEAN LEUTPRECHT DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº610/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR JOÃO AMIN DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº611/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR JOSÉ MILTON SCHEFFER DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº612/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR JOSÉ NEI ASCARI DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº613/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR KENNEDY NUNES DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº614/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR LEONEL PAVAN DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº615/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,À EXMª SENHORA LUCIANE CARMINATTI DD. DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº616/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR LUIZ FERNANDO VAMPIRO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº617/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR MANOEL MOTA DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº618/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR MARCOS VIEIRA DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº619/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR MARIO MARCONDES DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº620/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR MAURÍCIO ESKUDLARK DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº621/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR MAURO DE NADAL DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº622/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR NARCIZO PARISOTTO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº623/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR NATALINO LÁZARE DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº624/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR NEODI SARETTA DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº625/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR NIKOLAS REIS DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº626/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR PADRE PEDRO BALDISSERA DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº627/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR PATRÍCIO DESTRO DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº628/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR RICARDO GUIDI DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº629/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR ROMILDO TITON DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº630/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR SERAFIN VENZON DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº631/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR SILVIO DREVECK DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº632/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR VALDIR COBALCHINI DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº633/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR VALMIR COMIN DD. DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº634/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE, AO EXMº SENHOR RAIMUNDO COLOMBO DD. GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº635/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR EDUARDO PINHO MOREIRA DD. VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº636/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR CESAR AUGUSTO GRUBBA DD. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº637/2015,DE AUTORIA DO EDIL RENATO PIKE,AO EXMº SENHOR NELSON SERPA DD. SECRETÁRIO DAS CASA CIVIL , SOLICITANDO PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE QUE REVEJA A MEDIDA PROVISÓRIA 202/2015 DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. NUM PRIMEIRO MOMENTO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE DESDE A LEI COMPLEMENTAR Nº 614/2013 (LEI DO SUBSÍDIO), QUE INSTITUIU A NOVA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PARA OS MILITARES ESTADUAIS, OS QUARTÉIS DA PMSC E CBMSC ESTAVAM PACIFICADOS, ACABARAM-SE AS HORAS EXTRAS, QUE BEM OU MAL JÁ ESTAVAM INCORPORADOS NOS SALÁRIOS E FAZIAM COM QUE OS MILITARES ESTADUAIS DEIXASSEM SEU ACONCHEGO DO LAR PARA TRABALHAR EM PROL AO ESTADO E AO CIDADÃO. TODOS ESTAVAM TRABALHANDO MOTIVADOS E COM PRODUTIVIDADE ALTA. DESTARTE, DA “NOITE PARA O DIA” OS MILITARES ESTADUAIS FORAM SURPREENDIDOS POR UMA MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 202 DE 31/07/2015, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2015. SABE-SE QUE UMA MEDIDA PROVISÓRIA É UM INSTRUMENTO QUE REQUER URGÊNCIA, DE EFEITO IMEDIATO, E, DIANTE DE TAL AFIRMATIVA, ESTA SE PÔS EM PRÁTICA SEM AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DAS ASSOCIAÇÕES, COMANDOS MILITARES, MUITO MENOS POR PARTE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ESTA MP ALÉM DE TRATAR DO BANCO DE HORAS E ESCALAS DE SERVIÇO, BUSCA A MODIFICAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS E ATÉ CONSTITUCIONAIS DE TODA A CLASSE, VINDO A PREJUDICAR, PREVENDO, INCLUSIVE, A CRIAÇÃO DE SALDO INSUFICIENTE OU NEGATIVO NO BANCO DE HORAS, DESCONTANDO PONTOS FACULTATIVOS, DISPENSAS ESTATUTÁRIAS, RECESSO DE FINAL DE ANO, DENTRE OUTROS, TUDO COM CORTE PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. ALÉM DO MAIS, A MP EXTRAPOLA EM MUITO A SUA FINALIDADE, VINDO INCLUSIVE A REVOGAR PARTE DA LC 614 COMINADO COM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENÃO VEJAMOS: ELIMINA O RECEBIMENTO DA IRESA SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS, DURANTE AS FÉRIAS REGULAMENTARES, LICENÇA GESTAÇÃO, PATERNIDADE, NÚPCIAS, LUTO, INSTALAÇÃO OU TRÂNSITO, LICENÇAS ESPECIAIS, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, DISPENSAS COMO RECOMPENSA, DESCONTOS EM FÉRIAS OU DISPENSAS MÉDICAS DIVERSAS, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE OU EM FLAGRANTE DELITO, JÁ CONDENANDO O MILITAR ESTADUAL, ETC. A MP TAMBÉM PROPÕE A MUDANÇA DO PERÍODO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE SOMENTE PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS PERMANECE O EXPEDIENTE ESPECIAL QUE ESTÁ REGULADO PELO DECRETO 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2003, OU SEJA, DESDE DE AGOSTO DE 2014 AS UNIDADES MILITARES ESTADUAIS, POSSUÍAM UM BANCO DE HORAS “POSITIVO” PARA O SERVIDOR QUE TRABALHASSE ALÉM DA SUA ESCALA ORDINÁRIA; COM A ENTRADA EM VIGOR DESTA MP TEREMOS UMA PLANILHA DE BANCO DE HORAS “NEGATIVO”, OU SEJA, O PESSOAL QUE TRABALHARÁ EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DAS 12H ÀS 19H, FICARÁ “DEVENDO” UMA HORA POR DIA A SER COMPENSADA POSTERIORMENTE. POR FIM, ROGO PARA QUE ESTA MP SEJA REVISTA IMEDIATAMENTE COM O GOVERNO, ASSOCIAÇÕES E COMANDOS MILITARES, ANTES QUE SE TORNE LEI COMPLEMENTAR, POIS SE ASSIM FOR APROVADA DA FORMA COMO ESTÁ, MUITOS DIREITOS EM VIGOR INERENTES A CLASSE, ESTA MP VAI VIR A PREJUDICAR MONETARIAMENTE, PODERÃO, INCLUSIVE, VIR A CAUSAR MUITO PREJUÍZO AO MILITAR ESTADUAL OU, AINDA, VOU MAIS ALÉM, TAIS MEDIDAS PODERÃO SEREM OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL NESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL.

REQUERIMENTO Nº638/2015,DE AUTORIA DO EDIL OSMAR OLESKOVICZ,AO EXMO. SR. LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA DD. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO DISPONIBILIZAR FISCAL À DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCON, E SE NÃO TIVER UM PROFISSIONAL NESSA ÁREA QUE SE FAÇA UM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO, PRINCIPALMENTE PARA FISCALIZAR AGENCIAS BANCARIAS E CASAS LOTÉRICAS.

REQUERIMENTO Nº639/2015,DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO E AGRADECENDO O SENHOR HERBERT GROSSKOPF JUNIOR MD. GERENTE DA CASAN, PELA PARTICIPAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA, REALIZADO NO DIA 08 DE AGOSTO NO DISTRITO DO CAMPO DA ÁGUA VERDE. AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS ATENDIMENTOS FEITOS JUNTO A COMUNIDADE FORAM DE GRANDE IMPORTÂNCIA E UMA OPORTUNIDADE DE INTERAGIR COM A POPULAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº640/2015,DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO E AGRADECENDO O SENHOR OSMAR NEGOSEK MD. PRESIDENTE DO CONSECAMP, PELA PARTICIPAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA, REALIZADO NO DIA 08 DE AGOSTO NO DISTRITO DO CAMPO DA ÁGUA VERDE. AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS ATENDIMENTOS FEITOS JUNTO A COMUNIDADE FORAM DE SUMA IMPORTÂNCIA E UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE INTERAGIR COM A POPULAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº641/2015,DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO E AGRADECENDO O SENHOR EDSON LUIZ BILUK MD. COMANDANTE DO BATALHÃO DE BOMBEIROS, PELA PARTICIPAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA, REALIZADO NO DIA 08 DE AGOSTO NO DISTRITO DO CAMPO DA ÁGUA VERDE. AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS ATENDIMENTOS FEITOS JUNTO A COMUNIDADE FORAM DE SUMA IMPORTÂNCIA E UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE INTERAGIR COM A POPULAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº642/2015,DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO E AGRADECENDO O SENHOR MÁRIO RENATO ERZINGER MD. COMANDANTE DO 3º BPM, PELA PARTICIPAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA, REALIZADO NO DIA 08 DE AGOSTO NO DISTRITO DO CAMPO DA ÁGUA VERDE. AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS ATENDIMENTOS FEITOS JUNTO A COMUNIDADE FORAM DE SUMA IMPORTÂNCIA E UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE INTERAGIR COM A POPULAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº643/2015,DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO E AGRADECENDO O SENHOR WAGNER VALDIVINO MEIRELLES, MD. DELEGADO REGIONAL, PELA PARTICIPAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA, REALIZADO NO DIA 08 DE AGOSTO NO DISTRITO DO CAMPO DA ÁGUA VERDE. AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS ATENDIMENTOS FEITOS JUNTO A COMUNIDADE FORAM DE SUMA IMPORTÂNCIA E UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE INTERAGIR COM A POPULAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº644/2015,DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO E AGRADECENDO O SENHOR IONIR JOÃO DOS SANTOS MD. GERENTE DA CELESC, PELA PARTICIPAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA, REALIZADO NO DIA 08 DE AGOSTO NO DISTRITO DO CAMPO DA ÁGUA VERDE. AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS ATENDIMENTOS FEITOS JUNTO A COMUNIDADE FORAM DE SUMA IMPORTÂNCIA E UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE INTERAGIR COM A POPULAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº645/2015,DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO E AGRADECENDO À SENHORA MARIA BERTILIA GIACOMELLI MD. DIRETORA GERAL DO IFSC, PELA PARTICIPAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA, REALIZADO NO DIA 08 DE AGOSTO NO DISTRITO DO CAMPO DA ÁGUA VERDE. AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS ATENDIMENTOS FEITOS JUNTO A COMUNIDADE FORAM DE SUMA IMPORTÂNCIA E UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE INTERAGIR COM A POPULAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº646/2015,DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI,O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO E AGRADECENDO O SENHOR CRISTIANO DRAGER MD. DIRETOR DO SESC, PELA PARTICIPAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA, REALIZADO NO DIA 08 DE AGOSTO NO DISTRITO DO CAMPO DA ÁGUA VERDE. AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS ATENDIMENTOS FEITOS JUNTO A COMUNIDADE FORAM DE SUMA IMPORTÂNCIA E UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE INTERAGIR COM A POPULAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº647/2015,DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO E AGRADECENDO A SENHORA EDILMARA GUBERT MD. DIRETORA DO SENAC, PELA PARTICIPAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA, REALIZADO NO DIA 08 DE AGOSTO NO DISTRITO DO CAMPO DA ÁGUA VERDE. AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS ATENDIMENTOS FEITOS JUNTO A COMUNIDADE FORAM DE SUMA IMPORTÂNCIA E UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE INTERAGIR COM A POPULAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº648/2015,DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO PARABENIZANDO E AGRADECENDO O SENHOR DONATO JOÃO NOEMBERG MD. GERENTE REGIONAL DA EPAGRI, PELA PARTICIPAÇÃO DO DIA DA CIDADANIA, REALIZADO NO DIA 08 DE AGOSTO NO DISTRITO DO CAMPO DA ÁGUA VERDE. AS AÇÕES DESENVOLVIDAS E OS ATENDIMENTOS FEITOS JUNTO A COMUNIDADE FORAM DE SUMA IMPORTÂNCIA E UMA GRANDE OPORTUNIDADE DE INTERAGIR COM A POPULAÇÃO.