Requerimento nº 946 de 2019

Requerimento n° 946/2019 de autoria do edil Coronel Mário O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, expondo e solicitando o que segue: Considerando a Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017 que “Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências”; Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro 2007 que “Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM”;

O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Edmilson Verka, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, expondo e solicitando o que segue: Considerando a Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017 que “Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências”; Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro 2007 que “Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM”; Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências; Considerando a necessidade de incrementar o desenvolvimento por meio da simplificação administrativa para o licenciamento das atividades econômicas geradoras de empregos e renda; Considerando a iniciativa reservado ao poder Executivo na matéria.
Respeitosamente requer:

Que promova a viabilidade de apresentar uma matéria nos moldes da minuta do anteprojeto ora apresentado.