{"id":9992,"__str__":"Requerimento n\u00ba 946 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9992","metadata":{},"numero":946,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-10-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerimento n\u00b0 946/2019 de autoria do edil Coronel M\u00e1rio O Vereador que este subscreve,  ap\u00f3s ouvir o Plen\u00e1rio e atendendo o Regimento Interno da Casa,  requer que seja encaminhado of\u00edcio  ao Senhor  Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Edmilson Verka, Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, expondo e solicitando o que segue:\t\t\t\t\tConsiderando a Lei Estadual n\u00ba 17.071, de 12 de janeiro de 2017 que \u201cDisp\u00f5e sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins n\u00e3o Econ\u00f4micos Simplificado (EES) e \u00e0 Autodeclara\u00e7\u00e3o e estabelece outras provid\u00eancias\u201d;\tConsiderando a Lei Federal n\u00ba 11.598, de 03 de dezembro 2007 que \u201cEstabelece diretrizes e procedimentos para a simplifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas, cria a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios \u2013 REDESIM\u201d;","indexacao":"","observacao":"O Vereador que este subscreve,  ap\u00f3s ouvir o Plen\u00e1rio e atendendo o Regimento Interno da Casa,  requer que seja encaminhado of\u00edcio  ao Senhor  Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao senhor Edmilson Verka, Secret\u00e1rio Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, expondo e solicitando o que segue:\t\t\t\t\tConsiderando a Lei Estadual n\u00ba 17.071, de 12 de janeiro de 2017 que \u201cDisp\u00f5e sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins n\u00e3o Econ\u00f4micos Simplificado (EES) e \u00e0 Autodeclara\u00e7\u00e3o e estabelece outras provid\u00eancias\u201d;\tConsiderando a Lei Federal n\u00ba 11.598, de 03 de dezembro 2007 que \u201cEstabelece diretrizes e procedimentos para a simplifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas, cria a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios \u2013 REDESIM\u201d;\tConsiderando a Lei Federal n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019 que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica e d\u00e1 outras provid\u00eancias;\tConsiderando a necessidade de incrementar o desenvolvimento por meio da simplifica\u00e7\u00e3o administrativa para o licenciamento das atividades econ\u00f4micas geradoras de empregos e renda;\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tConsiderando a iniciativa reservado ao poder Executivo na mat\u00e9ria.\r\nRespeitosamente requer:\t\t\t\t\t\t\t             \r\n\r\nQue promova a viabilidade de apresentar uma mat\u00e9ria nos moldes da minuta do anteprojeto ora apresentado.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/9992/req_946.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-10-18T13:58:14.392247-03:00","ip":"186.211.106.120","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[43]}