Requerimento nº 335 de 2019

REQUERIMENTO N°335 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:
CONSIDERANDO QUE EM 19 DE ABRI DE 2018, FOI SANCIONADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEI 6.207/2018, QUE AUTORIZOU A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS E DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO QUE O DINHEIRO PROVENIENTE DE CONDENAÇÕES, MULTAS E ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM FACE DE DANOS CAUSADOS À COLETIVIDADE EM ÁREAS COMO MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR E PATRIMÔNIO HISTÓRICO É REVERTIDO AO FUNDO, FINANCIARÁ PROJETOS QUE ATENDEM A INTERESSES DA SOCIEDADE.
RESPEITOSAMENTE REQUER:
QUE SEJA EDITADO DECRETO, REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI, COM O OBJETIVO NA FORMULAÇÃO DE PROJETOS QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.