{"id":9176,"__str__":"Requerimento n\u00ba 335 de 2019","link_detail_backend":"/materia/9176","metadata":{},"numero":335,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-05-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUERIMENTO N\u00b0335 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL M\u00c1RIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE,  AP\u00d3S OUVIR O PLEN\u00c1RIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OF\u00cdCIO AO SENHOR  GILBERTO DOS PASSOS,  PREFEITO MUNICIPAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:\r\nCONSIDERANDO QUE EM 19 DE ABRI DE 2018, FOI SANCIONADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A LEI 6.207/2018, QUE AUTORIZOU A INSTITUI\u00c7\u00c3O DO FUNDO MUNICIPAL PARA RECONSTITUI\u00c7\u00c3O DE BENS LESADOS E DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS;\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE O DINHEIRO PROVENIENTE DE CONDENA\u00c7\u00d5ES, MULTAS E ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM FACE DE DANOS CAUSADOS \u00c0 COLETIVIDADE EM \u00c1REAS COMO MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR E PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO \u00c9 REVERTIDO AO FUNDO, FINANCIAR\u00c1 PROJETOS QUE ATENDEM A INTERESSES DA SOCIEDADE.\r\nRESPEITOSAMENTE REQUER:\t\r\nQUE SEJA EDITADO DECRETO, REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI, COM O OBJETIVO NA FORMULA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS QUE POSSAM CONTRIBUIR COM O DESENVOLVIMENTO DO MUNIC\u00cdPIO. \t","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.canoinhas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/9176/9176_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-06T19:40:09.802738-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[43]}