Requerimento nº 260 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
260
Data de Apresentação
23/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO N°260/2019 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL E A SENHORA CÍNTIA AGUIAR, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE:
CONSIDERANDO QUE EM SETEMBRO DE 2018, FOI CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO, SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR EDSON BILUK, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, PARA FORMULAR ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ANTEPROJETO DE LEI CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
CONSIDERANDO QUE ALGUNS CONSELHEIROS PARTICIPARAM DA CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO IDOSO OFERECIDO PELO ESTADO, VISANDO BUSCAR CONHECIMENTO PARA AUXILIAR NA FORMULAÇÃO DAS REFERIDAS MINUTAS DE ANTEPROJETO DE LEI E CAPACITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS;
CONSIDERANDO QUE FOI ENCAMINHADO OFÍCIO Nº 082/2019, DO GABINETE DO PREFEITO, SOLICITANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2019 QUE "ALTERA A LEI N.º 3.769, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
CONSIDERANDO QUE A MINUTA DO PROJETO DE LEI 23/2019, EMBORA ARQUIVADO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO CONTEMPLAVA TODO O TRABALHO DA COMISSÃO CRIADA PARA ESTE FIM, AO CONTRÁRIO FOI DE ENCONTRO À PROPOSTA ENCAMINHADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO;
CONSIDERANDO QUE O DECRETO 9759, DE 11 DE ABRIL DE 2019, EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM TESE E SMJ, É PARA SER CUMPRIDO PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS E NÃO MUNICIPAIS.
RESPEITOSAMENTE REQUEREM:
QUE SEJA EDITADO PELO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PROJETO DE LEI CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ANTEPROJETOS FORMULADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, (EM ANEXO), CONSIDERANDO TODO O TRABALHO DE ESTUDO E PESQUISA QUE DURANTE 6 MESES DOS CONSELHEIROS, NA ELABORAÇÃO DOS ANTEPROJETOS ENCAMINHADOS E QUE CASO OCORRAM ALTERAÇÕES NA MINUTA DO PROJETO FINAL, SEJAM AMPLAMENTE DISCUTIDAS COM OS MEMBROS DO CONSELHO, AS PROPOSIÇÕES DE MUDANÇA.
CONSIDERANDO QUE EM SETEMBRO DE 2018, FOI CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO, SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR EDSON BILUK, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, PARA FORMULAR ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ANTEPROJETO DE LEI CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
CONSIDERANDO QUE ALGUNS CONSELHEIROS PARTICIPARAM DA CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO IDOSO OFERECIDO PELO ESTADO, VISANDO BUSCAR CONHECIMENTO PARA AUXILIAR NA FORMULAÇÃO DAS REFERIDAS MINUTAS DE ANTEPROJETO DE LEI E CAPACITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS;
CONSIDERANDO QUE FOI ENCAMINHADO OFÍCIO Nº 082/2019, DO GABINETE DO PREFEITO, SOLICITANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2019 QUE "ALTERA A LEI N.º 3.769, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
CONSIDERANDO QUE A MINUTA DO PROJETO DE LEI 23/2019, EMBORA ARQUIVADO PELO PODER EXECUTIVO, NÃO CONTEMPLAVA TODO O TRABALHO DA COMISSÃO CRIADA PARA ESTE FIM, AO CONTRÁRIO FOI DE ENCONTRO À PROPOSTA ENCAMINHADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO;
CONSIDERANDO QUE O DECRETO 9759, DE 11 DE ABRIL DE 2019, EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, EM TESE E SMJ, É PARA SER CUMPRIDO PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS E NÃO MUNICIPAIS.
RESPEITOSAMENTE REQUEREM:
QUE SEJA EDITADO PELO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PROJETO DE LEI CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ANTEPROJETOS FORMULADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, (EM ANEXO), CONSIDERANDO TODO O TRABALHO DE ESTUDO E PESQUISA QUE DURANTE 6 MESES DOS CONSELHEIROS, NA ELABORAÇÃO DOS ANTEPROJETOS ENCAMINHADOS E QUE CASO OCORRAM ALTERAÇÕES NA MINUTA DO PROJETO FINAL, SEJAM AMPLAMENTE DISCUTIDAS COM OS MEMBROS DO CONSELHO, AS PROPOSIÇÕES DE MUDANÇA.
Indexação
Observação